Lei Complementar nº 3079, de 27/07/2021
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2476, DE 21 DE JULHO DE 1971, Nº 441, DE 26 DE ABRIL DE 1995, Nº 2971, DE 11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/07/2021
Data de Publicação: 28/07/2021
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 3
Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: VETO PARCIAL. DOM: 28/07/21
Nova Pesquisa
Voltar