Lei Ordinária nº 14588, de 27/07/2021
DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM A DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Data de Promulgação: 27/07/2021
Data de Publicação: 28/07/2021
Veículo de Publicação: DOM
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