Lei Ordinária nº 14591, de 13/08/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O PROJETO "RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/08/2021
Data de Publicação: 16/08/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 190, DE 18/08/2021, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 19/08/2021
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