Lei Complementar nº 3081, de 16/08/2021

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE TRECHO VIÁRIO COM DUAS PISTAS COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DEPUTADO SÉRGIO CARDOSO DE ALMEIDA ATÉ A RODOVIA JOSÉ FREGONESI (SP 328) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 56/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/2021

Data de Publicação: 17/08/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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