Lei Ordinária nº 14592, de 18/08/2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÕES FORÇADAS.

Matéria: PL nº 63/2021 (COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI, DUDA HIDALGO, FRANÇA, RAMON FAUSTINO)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/08/2021

Data de Publicação: 19/08/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 10

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: DECRETO Nº 193, DE 23/08/21, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 24/08/21. ADI Nº 2226587-12.2021.8.26.0000 JULGADA PROCEDENTE EM 27/04/2022.

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