Lei Ordinária nº 14592, de 18/08/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÃO OU REMOÇÕES FORÇADAS.
Matéria:
PL nº 63/2021
(Coletivo Popular Judeti Zilli, Duda Hidalgo, França, Ramon Faustino)
Data de Promulgação: 18/08/2021
Data de Publicação: 19/08/2021
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 10
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: DECRETO Nº 193, DE 23/08/21, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 24/08/21. ADI Nº 2226587-12.2021.8.26.0000 JULGADA PROCEDENTE EM 27/04/2022.
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