Lei Complementar nº 3083, de 24/08/2021

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3048, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Matéria: PLC nº 53/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/2021

Data de Publicação: 25/08/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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