Lei Ordinária nº 14595, de 25/08/2021
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/08/2021
Data de Publicação: 26/08/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 207, DE 09/09/2021, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 10/09/2021
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