Lei Complementar nº 3084, de 01/09/2021

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO LOCALIZADA NO JARDIM SAN LEANDRO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 52/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2021

Data de Publicação: 08/09/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA PELA LC Nº 3174/23. DOM: 05/04/23

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