Lei Complementar nº 3085, de 03/09/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2189, DE 16 DE MAIO DE 2007, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2796, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À FAZENDA FEDERAL PARA INSTALAÇÃO DE PÓLO ADMINISTRATIVO REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Data de Promulgação: 03/09/2021
Data de Publicação: 08/09/2021
Veículo de Publicação: DOM
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