Lei Complementar nº 3086, de 13/09/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE E CIDADE INDUSTRIAL LAGOINHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 54/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2021

Situação: Em vigor

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