Lei Complementar nº 3088, de 21/09/2021

AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 55/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2021

Data de Publicação: 22/09/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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