Lei Complementar nº 3090, de 24/09/2021
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEI), CRIA E EXTINGUE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 14 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/09/2021
Data de Publicação: 27/09/2021
Veículo de Publicação: DOM
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