Lei Complementar nº 3092, de 01/10/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2790, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 51/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/2021

Data de Publicação: 04/10/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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