Lei Ordinária nº 14614, de 01/10/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
Data de Promulgação: 01/10/2021
Data de Publicação: 04/10/2021
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 231 DE 07/10/2021, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DESTA LEI. DOM: 14/10/2021.
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