Lei Complementar nº 3093, de 01/10/2021
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1035, DE 13 DE JUNHO DE 2000, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL AO "FAC" - FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO DA ARQUIDIOCESE DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 01/10/2021
Data de Publicação: 06/10/2021
Veículo de Publicação: DOM
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