Lei Complementar nº 3095, de 01/10/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2944, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO ANTECIPADA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 65/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/2021

Data de Publicação: 06/10/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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