Lei Ordinária nº 14620, de 29/10/2021

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 48.732.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), PARA ATENDER A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REMANEJAMENTO ENTRE NATUREZA DE DESPESA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 234/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/10/2021

Situação: Em vigor

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