Lei Ordinária nº 14624, de 10/11/2021
AUTORIZA CRIAÇÃO E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), CONFORME ESPECIFICA.
Matéria:
PL nº 187/2021
(PAULO MODAS, ELIZEU ROCHA, MAURÍCIO GASPARINI)
Data de Promulgação: 10/11/2021
Data de Publicação: 12/11/2021
Veículo de Publicação: DOM
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