Lei Complementar nº 3101, de 08/12/2021

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2467, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2603, DE 26 DE AGOSTO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 68/2021 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2021

Data de Publicação: 09/12/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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