Decreto Legislativo nº 28, de 17/12/2021
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 185, DE 09/08/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 12/08/2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 14579/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/12/2021
Data de Publicação: 20/12/2021
Veículo de Publicação: DOM
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