Decreto Legislativo nº 28, de 17/12/2021

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 185, DE 09/08/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 12/08/2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 14579/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 39/2021 (ALESSANDRO MARACA)


Data de Promulgação: 17/12/2021

Data de Publicação: 20/12/2021

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 15

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar