Lei Ordinária nº 14637, de 16/12/2021
DEFINE O TÍTULO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SUA DECLARAÇÃO E CONCESSÃO, REVOGA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS Nº 5715/90 E 6216/92).
Data de Promulgação: 16/12/2021
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: REPUBLICADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2022 NO D.O.M, PÁG. 07, POR INCORREÇÃO. DECRETO Nº 042, DE 15/02/22 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 16/02/2022. ADI Nº 2063420-76.2022.8.26.0000, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 5º, COM EFEITOS EX TUNC, 24/08/22.
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