Lei Ordinária nº 14654, de 17/02/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.504, DE 06 DE OUTUBRO DE 1978, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 147/2021 (MATHEUS MORENO)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/02/2022

Data de Publicação: 21/02/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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