Lei Ordinária nº 14659, de 04/03/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA ARMAZENAR MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO, DE USO HUMANO, INDUSTRIALIZADOS OU MANIPULADOS E DE SUAS EMBALAGENS APÓS O DESCARTE PELOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 231/2021 (Zerbinato, Marcos Papa, Paulo Modas)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/03/2022

Data de Publicação: 07/03/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 065, DE 10/03/2022, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 14/03/22. DECRETO REVOGADO PELO DECRETO Nº 082, DE 13/04/23. DOM: 18/04/23, CONSIDERANDO A DECISÃO DA ADI Nº 2065429-11.2022.8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE.

Arquivo Descrição
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