Lei Ordinária nº 14665, de 16/03/2022

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP) DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.

Matéria: PL nº 212/2021 (COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI)


Data de Promulgação: 16/03/2022

Data de Publicação: 17/03/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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