Lei Ordinária nº 14665, de 16/03/2022
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP) DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 16/03/2022
Data de Publicação: 17/03/2022
Veículo de Publicação: DOM
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