Lei Ordinária nº 14681, de 25/04/2022

PRIORIZA O ATENDIMENTO DO DIABÉTICO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NECESSITEM DE JEJUM TOTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 167/2021 (ALESSANDRO MARACA)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2022

Data de Publicação: 27/04/2022

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

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