Lei Complementar nº 3127, de 28/04/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 12/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2022

Data de Publicação: 29/04/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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