Lei Ordinária nº 14683, de 29/04/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5580, DE 23 DE AGOSTO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/04/2022
Data de Publicação: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 122, DE 04/05/2022 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 06/05/2022. ADI Nº 2141020-76.2022.8.26.0000. LIMINAR. AGOSTO/22.
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