Resolução nº 11, de 06/05/2022

ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 15/2021, CONFORME ESPECIFICA (INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES).

Matéria: PR nº 12/2022 (COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/2022

Data de Publicação: 09/05/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 48

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar