Resolução nº 11, de 06/05/2022
ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 15/2021, CONFORME ESPECIFICA (INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES).
Data de Promulgação: 06/05/2022
Data de Publicação: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DOM
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