Lei Ordinária nº 14704, de 21/06/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 9º DA LEI Nº 12730, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI Nº 12880, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, LEI Nº 14247, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, E LEI Nº 14393, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA (LEI CIDADE LIMPA).

Matéria: PL nº 32/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/2022

Data de Publicação: 22/06/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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