Lei Ordinária nº 14699, de 15/06/2022
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO E DE ARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/06/2022
Data de Publicação: 28/06/2022
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: DISPOSITIVO VETADO: ARTIGO 4º
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