Lei Ordinária nº 14712, de 06/07/2022

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.

Matéria: PL nº 172/2021 (ALESSANDRO MARACA)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/2022

Data de Publicação: 11/07/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar