Lei Ordinária nº 14714, de 06/07/2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS E DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS.
Data de Promulgação: 06/07/2022
Data de Publicação: 15/07/2022
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Execução suspensa de dispositivos
Observações: DISPOSITIVO VETADO: INCISO VI DO ARTIGO 3º
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