Lei Ordinária nº 13254, de 02/05/2014
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/05/2014
Data de Publicação: 22/05/2014
Veículo de Publicação: DOM
Observações: DECRETO Nº 196, DE 26/08/2022. REGULAMENTA ESTA LEI. DOM: 01/09/2022
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