Lei Ordinária nº 14747, de 30/09/2022

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER ÀS EMPRESAS QUE CUMPRIREM METAS DE VALORIZAÇÃO À PLENA VIVÊNCIA DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 140/2022 (ELIZEU ROCHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/2022

Data de Publicação: 03/10/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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