Lei Ordinária nº 14750, de 05/10/2022

REVOGA LEGISLAÇÃO E ESPECIFICA (LEIS Nº 7728/1997, 7731/1997 E 8013/1998).

Matéria: PL nº 66/2022 (ANDRÉ RODINI)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2022

Data de Publicação: 06/10/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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