Lei Complementar nº 3141, de 14/10/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 31 DE MAIO DE 1993 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR), CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 29/2021 (MATHEUS MORENO)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2022

Data de Publicação: 17/10/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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