Lei Ordinária nº 14755, de 19/10/2022
ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Data de Promulgação: 19/10/2022
Observações: DECRETO Nº 247, DE 25/10/22 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 26/10/22. DECRETO Nº 228, DE 11/10/24, REVOGA O DECRETO Nº 247/22. ADI Nº 2270917-60.2022.8.26.0000. JULGADA IMPROCEDENTE. DOM: 14/10/2024.
Nova Pesquisa
Voltar