Lei Complementar nº 3144, de 04/11/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3064 DE 21 DE MAIO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO.
Data de Promulgação: 04/11/2022
Data de Publicação: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: ADI Nº 2158668-35.2023.8.26.0000 - LIMINAR PARA DECLARAR A EXPRESSÃO:" e máxima de 35 anos", contida no inciso IV do art. 49, inconstitucional. Julho/2023.
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