Lei Complementar nº 3146, de 17/11/2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À CONGREGAÇÃO JUDAICA ORTODOXA MELECH DAVID DE RIBEIRÃO PRETO - CJMD-RP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/11/2022
Data de Publicação: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DOM
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