Lei Complementar nº 3152, de 22/12/2022

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DOADOR/DESTINADOR INDICAR A ENTIDADE E/OU PROJETO DE SUA PREFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS/DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 59/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2022

Data de Publicação: 23/12/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar