Lei Complementar nº 3153, de 22/12/2022

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2516, DE 29 DE MARÇO DE 2012 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2765, DE 04 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA (GRATIFICAÇÃO SERVIDORES/POUPATEMPO).

Matéria: PLC nº 51/2022 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2022

Data de Publicação: 23/12/2022

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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