Lei Complementar nº 3158, de 15/02/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 5/2023 (Alessandro Maraca)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/2023

Data de Publicação: 16/02/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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