Lei Ordinária nº 14795, de 03/03/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAREM LINHAS CHILENAS/CEROL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 8/2023 (Lincoln Fernandes)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/03/2023

Data de Publicação: 10/03/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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