Lei Ordinária nº 14796, de 03/03/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAREM MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES E A POPULAÇÃO LGBTQIAP+ QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/03/2023
Data de Publicação: 10/03/2023
Veículo de Publicação: DOM
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