Lei Ordinária nº 14807, de 29/03/2023

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIAS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE MULHER.

Matéria: PL nº 24/2023 (IGOR OLIVEIRA)


Data de Promulgação: 29/03/2023

Situação: Em vigor

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