Lei Ordinária nº 14852, de 01/09/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PL nº 29/2021 (Alessandro Maraca)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2023

Data de Publicação: 04/09/2023

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 13

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 197, DE 06/09/23, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 11/09/2023. ADI Nº 2276001-08.2023.8.26.0000, DECLARADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO EM 12/06/2024.

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