Lei Ordinária nº 14947, de 24/05/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PL nº 155/2022 (Paulo Modas, André Rodini)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/2024

Data de Publicação: 27/05/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 22

Situação: Em vigor

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