Lei Ordinária nº 14958, de 21/06/2024

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA NAS MULHERES DE IDADE FÉRTIL E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO.

Matéria: PL nº 34/2024 (Franco Ferro)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/2024

Data de Publicação: 24/06/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 13

Situação: Em vigor

Observações: DECRETO Nº 143, DE 27/06/2024, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI. DOM: 28/06/2024. ADI Nº 2211172-81.2024.8.26.0000. LIMINAR EM JULHO/24. DECRETO Nº 156, DE 14/07/25, REVOGA O DECRETO Nº 143/2024, DOM: 22/07/2025. ADI DECLARADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM 16/04/2025. DECRETO Nº 210, DE 08/09/2025, REGULAMENTA ESTA LEI. DOM: 09/09/2025.

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