DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOLIDÁRIA RP”.
Matéria: PL nº 261/2023 (Maurício Gasparini)
Data de Promulgação: 28/06/2024
Data de Publicação: 01/07/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3
Situação: Em vigor
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