Lei Ordinária nº 14978, de 12/08/2024

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 92.864,96 (NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DE EP - EMENDA PARLAMENTAR Nº 2024 057.55447, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 103/2024 (PREFEITO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 12/08/2024

Data de Publicação: 13/08/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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